norma nº 3962/2011

LEINº 3962 pE 13 DE júnho” DE »011
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Ementa: Institui o Programa de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO
À DENGUE, a ser coordenado pele Secretaria Municipal de Saúde. Mo
Art. 2º- Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis
habitados ou não habitados regularmente e os responsáveis pelos estabelecimentos. públicos e privados;
exploradores de atividades de educação, comerciais, industriais ou prestadores de serviços manterão os
terrenos e as edificações constante; te limpos, sem acúmulo de lix e materiais inservíveis, e livres de
criadouro do meta Aedes Aegypti, evitando a proliferação do vet da Dengue.
: Art, 3º - Para cumprimento do programa contemplado | no art. 1º desta Lei
os tespónidibia adotarão as providên indicadas pela Secretaria de nos termos do documento
regulenaça a ser expedido pelo Poder Executivo. sa
Ee Art 4º - Quando for constatada infração a esta Lei, Será lavrado intimação
para cumprimento no prazo de o dias corridos, a contar da data da intimação. :
o dr se Dcanido esse prazo e se o proprietário não for - encontrado, a
Prefeitura rovidênci im cadas, assumindo o prop
- A infração aesta Lei classifi
1 — Leve, quando detectados de 01 (bum) a 02 (dois) focos do vetor;
II — Média, quando detectados de 03 (três) a 04 (quatro) focos do vetor:
HI — Grave, quando detectados de 05 (cinco) a 06 (seis) focos do vetor;
IV — Gravíssima, quando detectados 07 (sete) ou mais focos do vetor.
Art. 7º- No caso de não cumprimento da intimação no prazo determinado,
serão impostas multas com valores estabelecidos pelo órgão competente do Executivo, nos termos da
regulamentação a ser expedida.
$ 1º - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
$ 2º - A inobservância a esta Lei acarretará para os estabelecimentos
comerciais e industriais, a aplicação de multas e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de
funcionamento.
08 (Fax: 3322-3752)
ado do Rio de Janeiro
Rua |
ESTADO DO RIO D
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Art. 8º - A Prefeitura de Barra Mansa dará conúguidade às acõés de
prevenção e combate à Dengue, sem prejuízos ao contido nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de junho de 2011
JÓSE RENATO ÉRUNO CARVALHO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro