norma nº 3972/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.972 DE 24 DEagosto DE 2011
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012.
orientações
objetivos e
deres, seus Fundos, Autarg as «
rdo com o disposto no art. 165, $
$ 2º- Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita a
necessidades emergenciais.
3º - O Município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
T— as tendências econômicas observadas no presente exercício; f
)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro e 4
CEP: 27310-140 ei Barra Mansa E: Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Basa Mansa
II — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
IH — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV-— a conjuntura econômica nacional;
V- o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente líquida.
Art. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes “do Manual de Demonstrativos Fiscais 3º
edição — Port. de nº 249, de 2010.
A 7. As ações do , Municip
xo de Metas e Prioridados.
"O Poder
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
To orçamento a que pertence;
1 — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
- Pessoal e Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Dívida; A
- Outras Despesas Correntes.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- -3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Dívida.
$ 1º - A classificação a que se refere o Inciso II deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a
especificação constante do art. 13, da Lei nº 4.320/64.
Juirá, entre outros,
Seguridade
o art. 2º, 8 1º,
vimento do
al e Encargos
Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
I-— priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal;
II — austeridade de utilização dos recursos públicos;
III — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa a Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 11 - Para fins do $3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas,
conforme estatui o art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e art. 26 da LC nº101/00.
Art. 17 - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
$ 1º - Conforme o art. 8º da Lei Complementar 101/2000, deverão ser
elaborados e publicados até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
$ 2º - Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º da referida lei, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à
evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa:
$ 3º- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de
acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 18 - Conforme o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, quando
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado
primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira segundo os critérios
estabelecidos nesta Lei.
rá estudos visando à definição de
s de governo. Ê
qui nônio público não pod
corrente, salvo se destinada por lei ao regime de |
Art. 22 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
T — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
11 — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) f
CEP: 27310-140 - Barra Mansa a Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 23 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 24 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados
por meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos
termos do art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 25 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, para o exercício de 2012, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional
nº 25 e do $ 3º do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária. : ” : ;
c) anulação parcial ou total de dotações
HI - Para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor em especial a Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
IV- Para realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
Parágrafo único — Excluem-se da base de cálculo do limite a que se
refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 27 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação
de Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: e
CEP: 27310-140 - Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
Art. 28 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 29 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
HI — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
1 Executivo, poderá adotar
d à efetiva
“III — Pagamento do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos;
V— Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de agosto de 2011
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 -
CEP: 27310-140 - arra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2012
Port 2490
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2012
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
- Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (
CEP: 27310-140 - Barra Mansa
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AN: METAS Fl
EXEI DE 2012
Port 24910
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2012
E milhares
LRE, art 42,81
<Ano de EE e +1> e +2>
ara % PIB — PIB ELO PIB
ESPECIFICAÇÃO 1.1 casais Eis Er
Germano (atPIB) x 100 (biPIB) x 100 (eiPIB) x 100
Receita Total ra —— SEO) tt0on6) | aoisos or e
FONTE:
NOTA: O cálculo das
<Ano +1> 2013
<Ano +2> 2014 -V
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa * Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2012
Port. 249110
DEMONSTRATIVO Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2012
LRE, art 4º,82º, inciso Il
Resultado Primário (1) = (1-1t)
Resultado Nominal
jo (DE
<Ano - 3> - 2009
Valor Corrente x 1.1248
<Ano - 2> - 2010
Valor Corrente x 1.1025
<-Ano— 1>2011
Valor Corrente
<Ano de Referência> - 2012
Valor Corrente /1,05
<Ano + 1>- 2019
Valor Corrente 1.236
<Ano + 2> - 2014
Valor Corrente / 1.910
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 4
Reco Deo
2
DEMONSTRATIVO Vil - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PORT.249/10
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2012
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TRIBUTO SerORES FDA MAS
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.:
CEP: 27310-140 - Barra Mansa
(24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 5
EXERCÍCIO DE 2012
PORT. 249/10
DEMONSTRATIVO Vill - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2012
R$ milhares
LRF, art. 4º,82º, inciso V
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
É | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E 1
LELDE DI ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
PLANEJAMENTO
[0078 — EQUIPAMENTOS | E
MATERIAL PERMANENTE | Equipamentos e Material Permanente
boni ds Sia para uso da SMG
3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24)
= Estado do Rio de Janeiro
CEP: 27310-140 = Barra Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES AMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
q ecvuvs um e versao wu uses ouvir
DE NTÁ
EXO DE E PRIORIDADES
IRCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
- à ci 5.009,00
PARTICIPATIVA [Consórcio Regional de Segurança : =
bica 20.000,00
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
0078 — EQUIPAMENTOS E
PARA AS UNIDADES - [para Uso da SMOP
ORÇAMENTÁRIAS
0078 — EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANÍ
PARA AS UNIDADES [para Uso do FMT
ORÇAMENTÁRIAS E
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
E EE ue [ES e |
0078 — EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE | Equipamentos e Material Permanente p dad meses
PARA AS UNIDADES |para Uso do SMF ho
ORÇAMENTÁRIAS 40.000,00
| or otro o focas caca rtoe- e CRRSES
6 DO]
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE DI
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
WVamara viera agua we eres =
LEI DE DIRETRIZES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
0021 - CUIDANDO DO
MEIO AMBIENTE -
CUIDANDO DE VOCÊ
3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24)
CEP: 27310-140 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
LEI DE Di ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE DI
O romeo | memo Dir] meo feio ur
E ORGANIZAÇÕES DE [Outros Eventos (Seminário/Excursão
PRODUTORES RURAIS | Técnica, Encontro, Congresso,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Municipal de Barra Mansa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE DE
=== = E.
0028
DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL
0029 - GESTÃO DO
0031 - ADEQUAÇÃO DOS
Centro de Desenvolvimento de Esporte
ESPAÇOS DE ESPORTE E e de Alto Rendi
Juventude em foco
0032 - CIDADANIA E
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322- 2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
Kit escolar para alunos da Educação
Infantil
Kit escolar para alunos Iniciais CB à 4a
séries.
Kit escolar para professores Professor Atendido Unidade 1.200 12 meses 20.000,00)
Homenagem ao professor(15 de '
outubro) Professores Atendidos | Unidade 1.200 12 meses 40.000,00]
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
á es 10
LEI DE DIRETRIZES ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
“
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE DE
ERO MEDIDA
0050 - GESTÃO DO SUS
0051 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322- 2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
DE AMENTÁ!
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ERCÍCIO DE 2012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
E —— o FUNDO MUNICIPAL DE S)
0078 - EQUIPAMENTOS E |, '
MATERIAL PERMANENTE |Aduisição de Equipamentos e Material | je Equipada | Unidade 12 meses
PARA AS UNIDADES |Permanente para uso do FMS 1.000,00
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIR RÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
14
SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DE DIR ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
0070 — ATENDIMENTO A
CRIANÇA E
SITUAÇÃO DE RISCO E
VULNERABILIDADE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO DE 2012
ia e Atendimento à Famílias
Carentes em Situação de Risco e ou
[Vulnerabilidade Social
FAMÍLIA EM
DE EMERGÊNCIA E
E
Jovem
Cursos 'écnicos na FAETEC do Parque de Cursos
e
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 -
Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9 NTÁRIAS
O DE METAS E PRIORI ES
EXERCÍCIO DE 2012
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.:
(24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 E
Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro