norma nº 3973/2011

CnSm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tmn Municipal de 7 o /
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3973 ,DE 29 DE agosto DE 2011
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher no Município de Barra Mansa.
onjunto de Secretarias
nprometidas com a
estimular, apoiar e desen
ana e na área rural,
discriminação;
IV — estimular e desenvolver Pesquisas e estudos sobre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de Inserção da mulher na Cultura, com o objetivo de
preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;
V— fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que é
Pertinente aos direitos assegurados da mulher;
VT — sugerir a adoção de medidas normativas Para modificar ou derrogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres ou que impeçam o
exercício de sua plena cidadania;
(24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Gua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - o Estado do Rio de Janeiro
CEP: 27310-140 - Barra Mansa
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VII — promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de
parceria com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou particulares, com a
finalidade de incrementar o Programa do Conselho;
VIII — manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os
movimentos de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu
conteúdo e orientação própria;
IX — receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências
cabíveis e acompanhando os procedimentos pertinentes;
X — propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando
à promoção dos direitos da Mulher;
dire “da Mulher
defini | por Decreto
E, Art. 5º - Integr:
Mulher um Conselho Delibera O co:
mulher, por meio de enfrentam
orientações sexuais, com suas respectivas sj » Nome
mandato de 02 anos, podendo ser prorrogados Por igual período, po
TV — Uma representante da Fundação de Cultura de Barra Mansa;
V- Uma representante da Secretaria de Governo;
mn VI — Uma representante da Associação de Mulher e Cidadania de Barra
ansa;
. VII — Uma representante da OAB — Mulher Ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção de Barra Mansa;
VIII — Uma representante de entidades religiosas;
IX — Uma representante de uma entidade rural;
X— Associação de Senhoras de Caridade Santa Izabel de Barra Mansa.
te
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 322-3752)
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$1º- O Conselho será formado com uma Proporção de 50% (cinquenta)
de representantes da sociedade civil e com 50% (cinquenta) de Tepresentantes governamentais.
$ 2º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos nas suas
respectivas entidades.
$ 3º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas
consideradas como serviço público relevante.
Art. 6º- A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher será eleita pelas entidades.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direi
Poder Executivo que sejam colocados à disposi
O atendimento de suas finalidades
tos da Mulher poderá solicitar ao
ção servidores Públicos municipais necessários para
: em vigor na
data de
PREFEITURA MUNICIPAL
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