norma nº 3979/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do DBexna Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº ,.979 +DE 26 DE setembro DE »011
Ementa: Estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
H — Apoiar as iniciativas do te eiro setor desti à promoção da
dos acerv municipais existentes, podendo, | O, firmar convênios e demais
plo como
social e
>
V — Reformar as bibliotecas existentes e criar novas, em especial nas
regiões do Município com menor índice de desenvolvimento humano;
VI - Combater a Pirataria de livros.
Art. 3º - Toda unidade escolar, de ensino fundamental e médio, é obrigada
a manter uma biblioteca cuja utilização será franqueada à Comunidade.
Art. 4º - As Secretarias Municipais de Cultura e da Educação estão
autorizadas a receber doações de livros para incremento dos acervos municipais, sendo vedada a adoção
de qualquer tipo de Procedimento burocrático que dificulte aos doadores das obras.
Art. 5º. O Município deverá apoiar a formação de Novos escritores através
da edição e divulgação de novas obras literárias.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 es Errado
CEP: 27310-140 a Barra Mansa - Estado do Rio de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único -
artigo, o Poder Executivo
Para cumprir o quanto
poderá instituir Programa municipal desti
divulgação de novas obras literárias,
Previsto no “caput”
deste
nado a subsidiar a edi
ção e
Art. 8º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
A Ju» Ps
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322
-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa -
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