| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1949 |
| Date | 1949-11-11 |
| Ementa | Regularizado a denominação da Resolução anteriores, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica das Municipalidades. |
| native_id | 383 |
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a CÓPIA, t. * A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, deoreta e eu sanciono a geguin- to : Deliberação nº 50 de Novembro de 1949. Regularisando a dEnoninação da resolu ção anteriores, de acôrdo como que estabelece a Loi Organica das Hunicipa lidades. o Artº. Único- Revogadas as disposições em contrário, as re S(luções de mmeros um (1) a quarenta e oito (48) decretadas por / esta Câmera e soncionadas pelo Senhor Prefeito do Municipio e que foram rublícadas con a denominação de "Lei”, pasemm a ter a denomi. nação de "DELIBURAÇÃO”, Paço Municinral , em 18 de Novembro do 1949. (FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES) FREFEITO, *“