norma nº 3985/2011

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3985 ,DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: Cria medidas de conscientização, prevenção e combate
ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado
pelas escolas públicas municipais de educação básica do
Município de Barra Mansa, € dá outras providências.
nas escolas;
II — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
WI -— orientar os envolvidos em situação de “bullying”, visando à
recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
unidades escolares.
Art, 4º - Decreto regulamentador do Poder Executivo, emitido em prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras,
debates, orientação aos pais, alunos e professores e demais iniciativas que se fizerem necessárias.
nua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art 5º - A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de
realizar diagnóstico das situações de “bullying” nas unidades escolares, bem como o seu constante
acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de outubro de 2011.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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