norma nº 3986/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Clem Municipal de Barra Mena
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3986 »DE 10 DENOVEMBRO DE 2011
Ementa: Institui o PEDE — Programa de Estímulo à Quitação
de Débito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o PEDE — PROGRAMA DE ESTÍMULO
À QUITAÇÃO DE DÉBITO.
. Art. 2º- O PEDE — PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO
DE DEBITO destina-se a promover à regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, com
vencimento até 30 de novembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
$ 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 10 de dezembro de
2011.
$ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força
de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no PEDE, dos
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e
irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito,
sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$3º- A inclusão dos débitos referidos no $ 2º deste Art. 2º, bem
assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo
estabelecidos no $ 1º deste Art. 2º.
$ 4º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao
direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no PEDE de eventual saldo devedor.
$ 5º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em
dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física
ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PEDE.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - E sol 3322-3752)
CEP: 27310-140 E Barra Mansa - o Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómana Municipal de E pa Mansa
Art. 3º - O débito, para quem efetuar o pagamento a vista até
23/12/2011, será:
T— anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros;
II — anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa;
HT — perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização
monetária.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, quitados em datas anteriores ao da
publicação desta Lei.
Art. 5º - Inclui o parágrafo único no art. 7º da Lei Municipal Nº
3.225, de 12 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - No caso de empresas da área de construção e/
ou do ramo de empreendimentos imobiliários, as isenções vigorarão, apenas, durante a realização
das construções e/ou dos empreendimentos imobiliários, porém, não poderão ultrapassar o prazo,
máximo, de 5 (cinco) anos, a contar da data da concessão dos benefícios.”
Art. 6º - Altera o & 2º do art. 8º da Lei Municipal Nº 3.225, de 12
de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º - As empresas, ressalvadas as da área de construção e/ou do
ramo de empreendimentos imobiliários, que gozarem dos benefícios desta Lei e deixarem de
operar no Município no período de 5 (cinco) anos após o término do prazo previsto no art. 7º
desta Lei, ficarão obrigadas a recolher aos cofres públicos os valores dos tributos isentados, com
os acréscimos legais”.
Art. 7º - Por cominar penalidade menos severa que a prevista na
Lei Municipal Nº 3.225, de 12 de setembro de 2001, as novas regras introduzidas pelos arts. 6º e
7º desta Lei, terão os seus efeitos retroagidos a partir da data da concessão dos benefícios.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de novembro de 2011
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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