norma nº 3987/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de era Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3987 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Ementa: Altera redação do caput e do $ 1º do art. 23 da Lei nº 3965/2011.
Art 1º- O capute o 8 1º do art. 23 da Lei nº 3965, de 8 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência —
CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos
nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas reconduções:”
«g 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato
do titular, também admitidas reconduções ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1y ge novembro de 2011
E
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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