norma nº 3991/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3991 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra
Mansa para o exercício de 2012.
tributos, tes p egislaç
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com
o seguinte desdobramento:
1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES 354.900.000
Receita Tributária 37.322.000
Receita de Contribuições 14.137.435
Receita Patrimonial 16.712.100
Receita de Serviços 27.438.500
Transferências Correntes 241.551.500
Outras Receitas Correntes 23.822.395
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 14.979.870
() Dedução p/o FUNDEB (-)21.063.800
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NEED. 07214N 440 * Rarra Manea Ectoda da Rin da lanairo
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100.000
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 56.000
Transferências de Capital 30.000
Outras Receitas de Capital 14.000
A Despesa será realizada segundo
denc - SOF
02.02-Procuradoria Geral do Município
851.511
02.03-Secretaria Municipal de Governo 1.771.634
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública 8.690.668
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Modemiz. do Serviço Público 15.774.508
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda 33.243.997
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 2.577.500
02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável 1.627.000
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico 1.033.156
02.10-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural 3.874.000
02.11-Sec. Mun. da Juventude, Esporte e Lazer 1.958.186
02.12-Secretaria Municipal de Educação 83.727.300
02.13- Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social 1.035.300
02.14-Coord. Executiva e de Comunicação Social 582.000
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente 200.000
02.99-Reserva de Contingência 3.000.000
ra
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03.09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde
04.00-FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
04.01-Fundação de Cultura de Barra Mansa
05.00-FUNDAMP
05.01-Fundamp.
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos
09 — Previdência Social
10 — Saúde
11 — Trabalho
12 — Educação
13 — Cultura
14 — Direitos da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Indústria
23 — Comércio e Serviços
25 — Energia
26 — Transporte
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CEP: 27310-140 Barra Mansa
68.860.000
4.273.600
6.500.000
37.715.000
68.860.000
3.798.900
85.421.300
2.577.400
26.600
19.959.419
1.931.500
23.928.800
8.731.000
1.215.000
152.700
772.000
4.510.000
5.784.118
22-2508 (Fax: 3322-3752)
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7 — Desporto e Lazer 1.887.686
28 — Encargos Especiais 10.513.980
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 355.000.000
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Ea 7.793.493
161.124.860
01 - Câmara Municipal
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
03 - Fundo Municipal de Saúde...
04 - Fundação de Cultura de Barra Mansa.
05 - FUNDAMP.
por cen Orçamento da Despesa, consignado:
Despe: ia nº 08 de 04 de fevereiro de 198
conformidade t. 165 da Constituição Federal «
RR ” ipa
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
T - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que tratao $ 1º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000;
HI - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anístias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e
A
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ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 8 6º da CF.
combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
HI - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
; VT - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Governo, em termos de realização d e de prestação. iço
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que
a prevista na execução orçamentária de 2011, de modo que, no exercício de 2012, a dotação
relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa alcance o limite máximo estabelecido pela EC nº
58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, 1, da Constituição Federal.
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Art, 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de dezembro de 2011.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-: ii 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
PED. 9704n 440 E Rarra Manea Fetado dn Ria da .laneira