norma nº 3997/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3997 ,DE 22 DE dezembro DE 2011
Ementa: Dispõe sobre a atenção a saúde ocupacional dos
profissionais de enfermagem.
especialização ocupacional como responsável pelo : p
ocupacional dos demais profissionais de enfermagem da instituição, respeitadas as atribuições e
as peculiaridades de cada instância.
Art. 4º - Os profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas
de trabalho elaboradas de forma que permitam pausas compensatórias em ambiente específico,
amplo, arejado, provido de mobiliário específico e com área compatível com a quantidade de
profissionais diariamente em serviço, dotado de conforto térmico e acústico adequado para
repouso, alimentação, higiene pessoal e necessidades fisiológicas.
Art. 5º - Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro)
horas ininterruptas.
Art 6º - Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos
responsáveis definidos nos artigos 1º, 2º e 3º, ficam obrigados a informar e orientar os
ás
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
NED: 9704N.414N - Rarra Manca a Eetada da Rin da lanairn
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profissionais de enfermagem quanto aos riscos ocupacionais existentes em suas atividades, os
resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os
resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Art 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de dezembro de 2011.
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
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