norma nº 3998/2012

ESTADO DO BIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3998 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art Tº - Fica autorizada à abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 4.494.174,00 (Quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e cento e setenta e
quatro reais), para cobrir despesa com & execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Árt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu Programa, dotação, valor, unidade Orçamentária e suplementar, se necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes da Operação de Crédito firmada com o BID - Banco Interamericano de
Desenvolvimento, até o valor de R$ 4.044.756,30 autorizada pela Lei Municipal de 3716/07, e R$
449.417,70 com Tecursos próprios do Município. através de cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária: ê RR Pos
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cr MUNICIPAL DE FAZENDA
Sentenças Judiciais - SM P
02.061.0115.2359 - 179 - 3] -90.91.00 — 0100 449.417.70
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de fevere iro de 2012,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro