norma nº 3999/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Parma Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3999 pe 13 pg fevereiro gy 12012
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 40.000.000,00.
Art. 1º - Vica nie a abertura dê Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de- o para implantação de sistema de tratamento
de esgoto.
Art. 2º - Fica o Poder ui aorado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-la, se necessário.
Art 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes do Convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando à execução de obras de sancamento e o acompanhamento de sua
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do Iundo Estadual de
Conservação Ambiental é Desenvolvimento Uapanaos + É ECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de prai).
“Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de fevereiro de 2012.
JOSE RENATO BRÚNO CARVALHO
PREÍEITO
dj /
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP; 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro