| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de banheiros masculinos e femininos em todos os estacionamentos rotativos particulares, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços. |
| native_id | 3852 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4001, DE 06 DE MARÇO DE 2012. Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros masculinos e femini tod ei - pe : cumulativamente em processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas. Art. 3º - Os estacionamentos rotativos particulares, as grandes lojas varejistas e de prestação de serviços, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei para se adaptarem a suas disposições. Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSAÇ06 DE MARÇO PUBLICADO NO JORKAL Qu 2/op do Cuatro | CDICÃO Nº 42. P4O nE 43 dr ares du LOL. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2! - = CEP: 27310-140 - Barra Mansa s Estado do Rio de Janeiro