norma nº 4007/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEI Nº 4007 DEl5 DE março DE 2012
Ementa: Obriga a realização do “Teste do
Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso)
em todos os recém nascidos nos berçários
das maternidades do Município de Barra
Mansa / RJ.
Art 1º - O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de
exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas matemidades públicas
e privadas do município de Barra Mansa / R$. Race
membros superiores e
(vinte e quatro) horas de
inferiores dos recém naseidos, ainda no berçário e após as pri
vida da criança e antes da alta hospitalar. FERN
Art 3º - Esta lei
7 1 data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. ES
ntrará em vigor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 5 de mac de dOI2.
: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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