| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO as Municipal de O emmnes Hansa LEFN”" 4008 «DE 18 DE abrii DE 2012. prática da csteritização cirúrgica, Promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita c acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda. s - o cora expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controfe populacional ou de Zoonoses. ass E DD ge Fica expressamente proibida « Cobrança de qualquer taxa que incida sobre q serviço esterilização prestado. l E Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: sacas E CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE. JANEIRO Rua Mamede Froes CEP: 27310-140 de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro