norma nº 4009/2012

Pre. tee /2044
e] A tmia:
E] ESTADO DO RIO DI: JANEIRO DR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEFNº 4.009 DE 7 DE maio DE 2012 -
Ementa: institui a politica municipal de reutilização da água
como meio de sua preservação e do meio ambiente e
dá outras providências.
Art. 1º — Fica criado no município de Barra Mansa a política
municipal de reutilização da água como meio de sua preservação e do meio ambiente.
Art, 2º - A política municipal de reutilização da água tem por
finalidade conscientizar a população sobre a importância da água e de seu uso racional, bem
come divulgar os meios possíveis de reutilização da água, tais como a teenctogia de membranas
filtrantes (água reciclada), a recarga do aquifero (utilização do subsolo) e o aproveitamento das
Art 3º - Para dar cumprimento ao que estabelece o artigo anterior,
o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com entidades e pessoas jurídicas de
direito público on privado, bem como realizar campanhas através de informasivos ou outros
meios de divulgação, incentivando a população à adoção dos procedimentos determinados por
esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no
que lhe couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,07 de maio de 2012.
RENATO BRUNO CARVALHO
FEITO
vento - Tel: 124) 3322-2652 - 4922-2508 (Fax. 3322-3752)
- Estado do Rio de Janeiro
: Mansa