norma nº 4011/2012

+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
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A CÂMARA MUNICIPAL DE RARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº4A.VI1L ,DE 7 pE maio DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em
concursos públicos municipais aos doadores de sangue.
Art. 1º — Ficam os doadores de sangue isentos do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Barra Mansa, incluindo
aqueles promovides por órgãos vinculados à administração direta c indireta.
Art 2º - Considera-se para enquadramento ao bencfício previsto
por esta Lei somente os doadores de sangue coletado em entidade oficial credenciada pela União,
pelo Estado e pelo Mumicípio.
Árt. 3º - O doador de sangus comprovará a sua condição através de
documento expedido pela entidade coletora, devendo ser junindo à ficha de inscrição do
candidato ao concurso público.
Parágrafo Único — No documento deverão vonsiar o número e a
data das doações, estabelecendo-se a sua validade para um ano, a contar de sua expedição.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 7 de maio de 2012.
A RENATO UNO CARVALHO
PREFEITO
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