norma nº 4013/2012

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TADO DO RIO DE FANEIRO
Cm o Municipal de upar o Hesrsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
4013
LEINº pe 10 pe maio DE 2012
Ementa: Amioriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
617.897,32.
Art. f* - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 617.897,32 (seiscentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e sete reais, trinta é dois
centavos), para continuidade da execução do Convênio SENASP/MJ nº 145/2009, para
modernização da Guarda Municipal e implantação de sistema de monitoramento em escolas da
rede municipal de ensino.
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação c valor, e suplementar, se necessário.
rt. 3º - Os recursos de que trata o art 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes, em parte, do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonia! do exercício de
2011, vinculados ao saldo financeiro existente na conta do Convênio SENASP, no valor de R$
596.146,47 conforme demonstrado a seguir:
Ativo Financeiro........
(-) Passivo Financeiro...
Superávit Financeiro.
(O) Valor utilizado para suplementação do FUNDEB .
€ Valor utilizado para suplementação do SENASP,
Saldo dispontvel para suplementação
-.. R$ 465.994 534,22
-.. R$ 39.746 703,19
R$ 7.247.831,03
R$ 76.289,16
R$ 596.146,47
R$ 6575 395,40
Parágrafo Único — O restante no valor de R$ 21.750,85, será obtido
através de recursos próprios do município, com o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
92.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
Veículos e equipamentos de apoio
06.181.0008.1014 - 69 - 44.90 52.00 - 0100
POD R$ 21.750,85
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ADO DO RIO DE JANEIRO
Cámara Ci und: fal de Sara SMansa
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de maio de 2012.
ECA
JOS; ENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP- 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro