norma nº 4014/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gear»
Gomara O Municipal de era Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
agia 28 MAIO 2012
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Ementa: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som
automotivos popularmente conhecidos como paredões
* de som nas vias, praças e demais logradouros públicos
= no âmbito do Municípic de Barra Mansa € dá outras
providências.
Art XJº — Fica expressamente vedado o funcionamento dos
equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como garedões de som, e
equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito
do Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único — A proibição de que trata este artigo se estende
aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como pestos de combustíveis €
estacionamentos.
Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a
apreensão imediata do equipamento.
Parágrafo Único — Para a retirada do equipamento deverá ser
observado o procedimento administrativo ao qual se refere o & Iº do Art. 5º desta Lei.
Art. 3º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de
som todo é qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos poria-
malas ou sobre a carroceria dos veículos.
Art. 4º- À condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei,
por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos deverá ser
feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto
falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no Art. 5º desta Lei.
Arte 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das
definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos,
solidariamente, conforme o caso, sujeito aa pagamento de multa em caso de descumprimento do
estabelecido nesta lei.
$1 - A pena de multa será aplicada mediante procedimento
administrativo a ser estabelecido regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 80 - Cenira - Tet.: (24) 3522. 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro PA
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$2º- O valor da multa será de 300 (trezentas) vezes o valor da
$ 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades
previstas nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município de Barra Mansa.
Art. 6º - Desde que atendam aos limites já estabelecidos pela
legislação ambiental, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem
sonora”
F— Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão
sonora exclusivamente para seu interior;
H — Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente
autorizados pelo Município, desde que façam parte de sua programação;
JF — Em manifestações religiosas, sindicais ou politicas, observada
a legislação pertinente;
IV — Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação
específica.
Art 7º - Fica o Município de Barra Mansa, através do órgão
competente e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a
realização dos campeonatos de som automotivo, bem como autorizar eventos assemelhados.
$ 4º - O Hcenciamento e a autorização aos quais se refere o caput
deste artigo só poderão ser concedidos a locais que esteja assegurado o devido isolamento
acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao
sossego público. -
$ 2º - Qualquer cidadão que venha a sofrer incomodo decorrente de
- eventos entre Os tipificados no caput deste artigo, poderá formalizar reclamação ao órgão
competente que, verificala a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
$3º- A reclamação prevista no $ 2º deste artigo ensejará a abertura
de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades
previstas no Art. Sº desta Lei.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada
a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta
Lei.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Secretaria Municipal de Ordem Pública e
outros órgãos nas esferas municipal, estadual e federal, com a Polícia Militar e Civil, e com o
Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei
Rua Mameds Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art. 9º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar esta Lei
através de informativo e de Meios de Comunicações falada, escrita e televisada, informando
também um telefone para denuncias, a qual devera ser anônima.
Art J0 — Esta Lei terá 90 (noventa) dias para entrar em vigor,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE MAIO DE 2012.
ED CE
JOSÉ RENADÓ BRUNO CARVALHO
É PREFEITO
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