norma nº 4015/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4015 + DE 28 DE MAIO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento
das tarifas de água e esgoto em situação especial.
Art. 1º — As faturas emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Barra Mansa — SAAE-BM -— relativas ao consumo de água, tratamento de esgoto &
outros serviços e parcelas delas constantes, referente ao mês ou meses em que ocorrerem
inundações dentro dos limites do município, terão seus dias de vencimento para pagamento
prorrogados por 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia de mês subsequente aquele em que
se constatou a ocorrência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE MAIO DE 2012.
fiua Mamede Froes de Andrade, nº 66 - Ceniio - Tal.: (24) 3322-2652 - 3329-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro