norma nº 4016/2012

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN* 4016 ng 28 DE MAIQ pE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a criação e dernarcação de 02 (duas) vagas
para embarque e desembarque próximas a todas as
instituições de ensino do município e dá outras providências.
Art 3º — Fica obrigada a criação de duas vagas demarcadas para
embarque e desembarque próximas a todas as instituições de ensino no município.
Parágrafo Único — Esta lei se aplica nas instituições que possuírem
mats de 50 (cinquenta) alunos e que estejam localizadas nas principais avenidas da cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, »3 DE MAIO DE 2012.
E RENATO BRUNO CARVALHO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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