norma nº 4017/2012

reincidência;
Aua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
Camara a Huenienpal de E E Mansa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
LEFNº 4017, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Ementa: Dispãe sobre o tempo máximo de espera para
atendimento de usuários nos caixas de supermercados,
hipermercados e estabelecimentos congéneres instalados
no Município de Barra Mansa.
Art. 1º — Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres instalados no Município de Barra Mansa ficam obrigados a prestar, em seus caixas,
atendimento dentro do tempo máximo de espera estabelecido nesta Lei.
Art 2º - O tempo máximo de espera dos usuários nas filas para
atendimento em todos os caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres, inclusive nos caixas que atendem menor quantidade de itens, ou seja, os “caixas
rápidos”, serão de:
F — até 20 (vinte) minutos em dias normais;
FF — até 30 (trinta) minutos, aos sábados, do primeiro ao sétimo dias
úteis de cada mês, durante os 15 (quinze) dias que antecedem os períodos de incremento nas
vendas em virtude de datas festivas como carnaval, páscoa, dia das mães, natal, ano novo e
Parágrafo Único — Para efeito do controle de tempo de espera até o
atendimento dos caixas, os estabelecimentos fornecerão bilhetes ou senhas onde constarão,
impressos os horários de início de espera e o atendimento nos caixas
Art 3º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
F — advertência na primeira ocorrência;
JF — muita de R$ 600,00 (seiscentos reais) na reincidência;
FEF — multa de R$ 1.200,00 (bum mil e duzentos reais) na segunda
STADO DO RIO DE JANEIRO 2
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JV — suspensão do alvará de funcionamento, por um ano, após a
terceira reincidência.
$ 1º - Considera-se reincidência para fins da presente Lei a
constatação de nova infração no prazo de 03 (três) meses, contados da lavratura do auto de
infração.
$2º- O valor da multa de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ac Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
$3º- A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ce a
aplicação de penalidades serão exercidas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição legat, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à outras entidades.
$ 4º - As muhas previstas no inciso IL e III deste artigo serão
revestidas para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) situados no Município,
ou na falta dessa, para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra
Mansa, com o fim de atender as necessidades das familias assistidas por estas entidades.
Art. 4º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres, inclusos nesta Lei deverão tomar as medidas necessárias a esta implantação no prazo
máximo de 190 (cenira e noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Ar. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 DE MAIO DE 2012.
LUIS AN CARDOSO
PRESIDENTE
“PUBLICADO NO JORNAL
“sirAON. A2. EX DEC
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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