norma nº 4019/2012

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI Nº DE ie
DE DE 2012.
Ementa: Regulamenta os serviços fimerários no Município de Barra
Mansa.
Art. 1º - Os serviços funerários no Município de Barra Mansa serão
prestados exclusivamente pelo Poder Público Municipal, como preceitua o item 14 da alínea e, do
ínciso 1, do art. 4º, da, Lei Orgânica Municipal.
Ar£ 2º — As-umas destinadas ao sepultamento de pessoas serão
Aqua pelo Município e vendidas à população a preço módicó, abservado o modélo escolhido
pelo adquirente.
Parágrafo Único: Poderá o Município fornecer umas e traslado
graciosamente para sepultamento de cidadãos residentes em seu território, cuja família não tenha
recursos suficientes para sua aquisição.
Art. 3º — Os jazigos perpétuos, disponíveis no Cemitério Municipal na
data de publicação desta Lei, poderão ser concedidos pelo Município aos cidadãos, maiores e
capazes, que s€ interessarem, ao preço que vier a ser fixado por Comisão especialmente constituída
para este fim.
Parágrafo Único: Não poderá ser concedido mais de um jazigo
perpétuo para a mesma pessoa.
Art. 4º - Os jasigos perpétuos concedidos pelo Município não poderão
ser alienados e/ou transferidos a terceiros, exceto fara parentes em linha reta.
Art 5º — A vtilização das Capelas Mortuárias de propriedade do
Município, por usuários dos serviços funerários particulares, scrá permitida mediante o pagamento
de taxa de manutenção, dela ficando isenta as pessoas que não possam pagar, na forma do decreto
que vier a regulamentar a presente lei.
ArÉ. 6º - O Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, editará
decreto regulamentando a presente lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, “1 DE MAIO DE 2012.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) gaze nas; 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro