norma nº 4020/2012

Fw. 433/2014.
Coderu: Liu. Uuntio Cores
ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
Câmara o Municipal de Hurra e: Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4026 DE 31 DE MATU DE 2012 .
Ementa: Obriga os hospitais públicos e conveniados do
Município a disponibilizar acomodação em poltronas
para acompanhantes de pacientes portadores de
necessidades especiais, crianças até 12 (doze) anos e
maiores de 60 (sessenta) anos.
Art. 1º - Ficam os Hospitais Públicos e Conveniados do Município
obrigados a disponibilizar acomodação em poltronas para acompanhantes de pacientes
portadores de necessidades especiais, crianças até 12 (doze) anos e maiores de 60 (sessenta)
anos.
Art. 2º - As poltronas de que trata O art. 1º, deverão ser anatômicas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de maio de 2012.
e A <a
JOSP RENATO BR CARVALHO
PREF; o
Aua Mamede Froes de Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 2731€-140 Barra Mansa Estado do Riu de Janeiro