norma nº 4021/2012

Fome. CSI 208%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
FEIN: 4021 DE 31 pEMAIO DE 2012.
Ementa: Akera a Lei nº 3.932 de 25/11/2010 -
Regularização fundiária e edilícia dos
bens públicos municipais.
Art. 1 A Lei nº 3.932 de 25/11/2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
e “Art 1º. = 3 sed
= “TJ — Glebas ou áreas originadas de projetos de parcelamento do
solo, aprovados — a data de referência é a de aprovação do respectivo processo na Prefeitura,”
(NR)
“TV — Glebas ou áreas originadas de projetos de parcelamento do
solo, não aprovados — a data de referência é a do efetivo cadastramento de seus lotes para efeito
de cobrança do IPTU ”
“Art. 2º. Os documentos pertinentes que permitirão comprovar a
efetiva ocupação do imóvel pelo poder público são os seguintes” (NR)
“$ 1º. A tarefa poderá ser delegada a uma Comissão especialmente
nomeada para esse fim e com o poder de representação perante as Secretarias, Autarquias e
Cartórios, cuja competência para assinar a documentação legal será regulamentada pelo
Executivo;"(NR)
“IV — Declaração de afetação ao imteresse público há mais de 10
(dez) anos, fornecida pelo Órgão Municipal ao qual o imóvel esteja vinculado;”(NR)
“NE — O imóvel constituido por prédio ou casa deverá ser vistoriado
pela Defesa Civil, da qual se emitirá um laudo atestando a sua segurança;”(NR)
“V — Após a regularização das anotações e lançamentos do imóvel
na Prefeitura, ele deverá ser encaminhado para registro no cartório competente nos termos do
artigo anterior, num prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) adees 2652 - 9322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO z
“8 1º Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a regularização dos imóveis de que trata essa Lei e
que foram objeto de cessão para implantação de unidades estaduais de ensino em terrenos
municipais.” (NR)
“8 3º. Todos os imóveis adjudicados ao Município ficam sujeitos
aos procedimentos de registro expressos nessa lei e, se necessário, a procedimentos judiciais que
garantam a ele 3 obtenção dos seus documentos legais;"(NR)
“S 4º. Os imóveis de que trata o caput desse artigo integram o
Patrimônio Municipal nos termos do art 360 da Constituição da Estado do Rio de Janeiro, bem
como do arm. 88 da Lei Orgânica Municipal e são caracterizados pelo direito pleno que o
Município sobre eles exerce, mclusive a posse sem contestação, e deverão ser regularizados
conforme o art. 195-A da Lei Federal nº 6.015/73;”
“g 5º. Quando necessário, os documentos de regularização do
imóvel, em especial o seu “Termo de Domínio”, poderão ser depositados no Cartório de Títulos e
Documentos com a finalidade de se dar transparência aos procedimentos executados.”
“Art. 7º... es?
“VII — Lei Federal nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano,
ar 40”
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 DE maio DE 2012.
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
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