norma nº 4029/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Teo ] úá
Gâmara Municipal do Barra Mansa ousa: Ss. Paj 30
MU re spas
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
d LEINº4.029 DE 23 DE julho DE 2-012,
- Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, 5 no valor de R$
tizada- a: dci de de Crédito Adicional Especial no
essenta e. oito reais), objetivando. a-execução de
Elaboração de Planos Habitacionais. de Interesse
| ações relativas ao Programa: FNHIS - APG
| Social; ;
Fica! 'o: Poder Executivo indo a codifi icar a referida
despesa com. seu programa, dotação, valor, unidade orçamentária e suplementar, se necessário.
gls E Art: 3º--.0s recursos para cobertura do presente Crédito Adicional
Especial. de que trata o art. 43) da Lei 4320/64; serão provenientes do Contrato de: Repasse nº
| 0236. 504-72/2007, “celebrados: entre o Ministério : “das Cidades e o Município de Barra Mansa,
objetivando é a: execução: de; ações: “relativas | ao Programa: FNHIS — - Apoio à elaboração de planos
Habitacionais de Interesse. “Social, no valor de R$:58.640,00.
' E de contraparti com recursos próprios do; Município, “através de cancelamento parcial da
9 ' dotação abaixo, 1 no valor. de R$ 11.728,00: .
13 — SEC, MUN, DE HABITAÇÃO E IN SSE SOCIAL
Transformação Legal
| 04.122.0018.1037 — 571 — 33.90.36.00-0100 ....... iss erreremmeeemereereeeasemes 11.728,00
| Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
| vigor na data de sua publicação.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de julho de 2.012.
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
= CEP: 27310-140 - Barra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
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