norma nº 4032/2012

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“A MUNICIPAL DE BARRA FSANSA APROVA ;7 27) SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 4.032 DE 27 DE agosto DE 2.012
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2013.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Le, as orientações
gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e
prioridades da Administração Pública Muni ipal, relativos 29 exercício financeiro de 2013.
Art. 2º « À Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e
da seguridade social, referentes sos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas e
mantidas peto Poder Público, de acordo com o disposto no art 165, $ 2º, da Constituição Foderal.
Art. 3º - No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Lepistativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 < 20 da
Lei Complementar nº 101/00.
£ 7º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata O
parágrafo único do st 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita a
idad Es
g 3º - O Mumicípio poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
prancípios:
F-— as tendências econômicas observadas no presente cxcrcício;
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3222-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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31 — « sazonalidade da arrocadação de tributos;
HIF — os índices de participação do Município nas transferências da
tónião e do iIstado;
FV — a conjuntura econômica nacional;
V—o serviço da divida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente liquida.
Art. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública,
conforme Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de
Demonstrativos Fiscais 2º edição — Port STN nº 462, de 2609).
Art 6º - A Lei Orçamentária Anual de 2013 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3,2% da Receita Líquida Corrente, apurada na forma do $ 3º, do art. 2º, da Lei
Complementar nº101/2000, destinada a atendimento de passivos contingentes € outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplesmentares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7” -— As ações do Municipio a serem executadas no exercício de
2013 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades, observado o que dispõe o am. 15, 8 2º,
desta Lei.
Parágrafo único — Para consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e prioridades constantes
do respectivo Anexo.
CAPÍTULO ER
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
A programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
f— o orçamenio a que pertence;
JH — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) f
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janesiro
“+ DESPESAS CORRENTES
- Pessoal e Iincargos Sociais;
- Juros e Encargos da Divida,
- Outras Despesas Correntes.
5) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Divida.
$ 7º - A classificação a que se refere o Exiso IH deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a
especificação constante do art 13, da Lei nº 4.320/64.
$2º- As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e
agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o toial de cada um dos orçamentos.
$ 3º - A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
F— ep a ri
Social, bom como do conjunto dos citádos orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da
Lei nº 4.320/64;
H-da da des ará cada órgão;
TFF — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
FJV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
<nsino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais:
VI— dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto 2os seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
F— priorização para os projetos de modemização de gestão, educação,
cutiura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde c saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal;
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AH -—- preservação do interesse púlbtica = defesa de seu patrimônio;
£V — incremento da receiia inbutára municipal através do
aperieiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da Iegalidade, iegitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
Vf — transparência na pestão fiscal.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art 1F - Para fins do $3º do art 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e H do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 12 - O Poder Exccuiivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam finantiados com recursos de outras esferas de Govemo ou
provenientes de ouiras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
. Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Projeto de Leci Orçamentária Anual poderá apreseniar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal, na forma dos arts. 10 e 22 desta Lei.
Art. 15 - O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente Lei,
nos termos do & 3º, art 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas, conforme
estatui o art 20 da Deliberação nº 200/96 TCE ec art. 26 da LC nº101/00.
Art 17 - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituidos e mantidos pelo Município, serão
classificadas c demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
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$S1º-Conformco art 8º da Lei nplementar 101/2000, deverá scr
ciabarado « publicado «té 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
co cronograma dc exccução mensal de desembolso;
$ 2º - Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas cm metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da
quantidade c valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
$£ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
com o parágrafo único do art 8º da Lei Complementar 101/2000;
$ 4º - Conforme o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, quando
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado
primário e nominal, os podsres promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
Lea
$ 5º — Não serão objeto de limitações as despesas:
+ — de obrigações constitucionais € legais do Município;
HH — assinaladas na Programação Financeira ce no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Art. 38 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos c avaliação de resultados das ações de govemo.
Art. 19 - A Le Orçamentária e as de Créditos Adicionais sé incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento c contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 20 - A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
Art 21! - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
F — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva miciar sua vigência e nos dois seguintes;
FF — atender a pelo menos wma das seguintes condições: f
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q
«) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Urçameniária Anual c de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo dec Metas Fiscais:
5) cstar acompanhada de medidas de compensação, no cxercício em
que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 22 - O Manicípio poderá rever e atualizar a sua legislação
Art 23 - Os recursos do Município destinados às ações c serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde < fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos do
art 77, 83º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 24 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receite corrente liquida e as respectivas memórias de
cálculo, para o exercício de 2013, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25
edo $3º do art 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 25 - No projeto de Lei Orçanentária constará as seguintes
autorizações:
F. Para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente exercício até o
valor correspondente a 50% (cingõenin por cento) da despesa fixada a proceder ao
remenciamento ou a transferência de recursos de ums categoria de programação para outra ou de
um órgão par vuiro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões
constantes desta Lei, criando elementos de despesa qundo necessários, mediante a utilização de
recursos provenientes de.
f — incorporação de superávit e/ou saldo fmmociro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes;
HEI — anniação parcial ou total de dotações.
Parágrafo Unico — Exctuem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo,
os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com
operações de crédito contratadas ce a contratar.
H . Para realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos
termos da legislação em vigor em especial a Seção IV, Sutseção IL da Lei Complementar
101/00;
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) gude 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ueções de crédio por antecipação de receita orçamentária, nos limites e
ccidos pela Icgislação em vigor, em especial a Soção LV, Subseção HI da Lei
101/2006.
Art. 26 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de
Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art 27 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, so Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alicração é proposta.
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
F— Sejam compatíveis com o Plamo Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Hr — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 29 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro dc 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
+ — Pessoal e encargos sociais;
JF — Pagamento de estagiários;
FF — Pagamento do serviço da dívida;
ZV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
V— Ações de prevenção, preparação e resposta » desastres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de agosto de 2.012.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-t40 5 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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