norma nº 4033/2012

par.
Page. nº aBipola, 95. Pac Festa Muni
ADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara ç Mamieipal de Parra CHensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEFN' 4.433 DE 31 DE agosto DE2.012 .
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
1.100.900,00.
Art 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para elaboração de estudos de concepção,
projetos básico e executivo para o sistema de abastecimento de água do Município.
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4320/64, serão
decorrentes do Termo de Compromisso nº 0351107-95/2011, celebrado com a Umão Federal, por
mtermédio do Ministério das Cidades, visando à elaboração de estudos de concepção, projetos
básico e executivo para e sistema de abastecimento de água no Município de Barra Mansa, no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de agosto de 2.012.
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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