norma nº 4037/2012

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4.037 DE ql DE outubro DE 2.012 -
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Fundo
Financeiro que menciona, imóvel de suz propriedade ce dá
outras providências.
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo
Financeiro instituído pela lei Federal Nº 10 188/2001, de 12/02/2001, o imóvel de sua
propriedade de acordo com as seguintes especificações: Escritura Pública de Desapropriação
Amigável, Livro: 146, Folha: 046, Ato: 033, adquirido da IMOBILIÁRIA CAN TON LTDA,
portadora do CNPJ: 27.936. 467/001-02, localizado na RUA JOSE GONÇALVES REBOLLAS,
Bairro: SIDERLÂNDIA -— RAXIL — (REGIÃO SUDOESTE), LOTE: ÁREA
REMANESCENTE, Ref. Cad: SO 1308901945, Inscrição Cadastral: 103.732, Proc:
2888/2012, Área do Lote: 45 000,00m?, Tipo do imóvel: Uma área de terra medindo 30,29m de
frente para a Rua José Gonçalves Reboltas (antiga Estrada para o Cantagalo); pelos fundos mede
274,80m confronta com a área remanescente de propriedade da Imobiliária Can Ton Ltda; pela
direita mede em duas linhas quebradas de 466,88m confronta com o Córrego da Grota; pela
esquerda mede 338,39m confrontando com terras do Loteamemo. Esta área é resultante do
desmembramento da antiga área com 242.000,00m?, devidamente registrada no Livro 2-AB,
folhas 234 da matrícula 8.003 do Registro de Imóveis da 3* Circunstância Imobiliária.
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e constará dos bens e direitos
integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas,
quanto a tais bens direitos, as seguintes restrições:
F- não integram o ativo da CEF;
JF - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
FEI - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
FV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 “ Barra Mansa Estado do Rio de Janeirc:
ESTADO DO RIO DE JANTLIRO
Em aura O
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º - A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado para
sobre ele construir módulos residenciais destinados a pessoas de baixa renda, sob pena de
revogação da doação e multa no dobro do valor da doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de
dois anos, contando da doação, na forma da lei.
Art. 5º - Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2.º, 3º €
4º desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, intespelação ou
notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvet doado ao domínio pleno deste
município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da doação correrão à conta da
donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 de outubro de 2.012
E MA
JOSÉ ATO BRUMO CARVALHO
PREFEITO
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