norma nº 4038/2012

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIFNº 4.038 ,DE 02 DE outubro DE 2.v12.
Ementa: Disciplina a nomeação para cargos de livre nomeação
na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal.
Art Jº — Visando proteger a probidade administrativa e a
moralidade, fica vedada a nomeação, para cargos em comissão na Administração Direta ou
Indireta do Poder Executivo Municipal, das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade
previstas na legislação federal, quais sejam:
F - os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
HI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração
Pública e o patrimônio público;
5) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a fulência:
<) contra à meio ambiente e a saúde pública;
«) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberlade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de fimção pública;
2) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
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A Camara SMundenfrel de Barra Hansa
& de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
K) de redução à condição análoga a de escravo;
à contra a vida e a dignidade sexual; e
2) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
HFF - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
TV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso IH do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V - os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou
Indireta que beneficiarem a si ou à terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada
aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
VIE - os que forem excluídos do exercício da profissão, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário;
FX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
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Pardgrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo para os cargos
de Secretário Municipal e de Procurador Geral do Município e para os cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º A fiscalização da obediência aos requisitos de nomeação
estabelecidos nesta lei caberá aos seguintes órgãos:
F - Secretaria do Governo Municipal, Secretaria de Recursos
Humanos e Procuradoria-Geral do Município, no que concerne à nomeação para cargos
comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal;
HZ - Câmara Municipal de Barra Mansa, no que conceme à
nomeação para cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º Os órgãos incumbidos da fiscalização da presente Lei podem
requerer quaisquer informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento
das exigências legais.
$ 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão
comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, bem como
ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Art. 4º - Para fins da aplicação das disposições contidas nesta Lei,
serão observadas as peculiaridades e a forma constitutiva das entidades da Administração
Pública Indireta.
Art. 5º - Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá ciência
das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando
em condições de exercício do cargo.
Art. 4º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da vigência
desta lei, deverão ser adotadas as providências para a exoneração dos atuais ocupantes de cargos
comissão que não se encontrem em condições do exercício do cargo.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, G2 de outubro de 2.012.
AO
JH RENATO BR: CARVALHO
PREF;
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