norma nº 4040/2012

at ader
Xhigh ESTADO DO RIO DE JANEIRO Free. 4 38/2039.
de TRA Câmera CÃ Lecsetedfel de DB vrra Mansa su
EEE Resgate
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
ZEN 4.040 DE 02 DEsutubro DE2.012 .-
Ementa: Altera e consolida a Lei 3717, de 28 de dezembro de 2007, que
criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda.
Art 3º - O FHIS é constituído por:
* — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
FF — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FHIS;
FEF — recursos provenientes de empréstimos extemos e intemos para
programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; TAS
Rua Mamede Frocs de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP; 27910-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ETERNO oc om AO O
ig
disso
j
g k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/
EA
ER
HE ME
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS;
VI — receitas decorrentes da aplicação da outorga onerosa do direito de
construir e alteração de uso, de operações consorciadas e de outros instrumentos de intervenção
urbana previstos no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10/07/2001 e nas legislações municipais
oriundas e decorrentes do PDDUA e Leis Complementares;
VII — doações, públicas ou privadas, de pessoas físicas ou jurídicas;
VItF — contrapartidas estabelecidas para mitigar impactos negativos
decorrentes de empreendimentos imobiliários:
EX — contrapartidas estabelecidas como forma de ressarcimento das
infrações cometidas em relação à legislação edilícia e oriunda de programas de Iegalização
imobiliária:
X — recursos provenientes da quitação de débito da divida ativa
municipal decorrente da adesão aos “Planos de Habitação”, nos termos da legislação referente à
regularização de parcelamento do solo;
XT — taxas diversas relativas à aprovação de projetos de construção ou
regularização imobiliária e as referentes às obras de arte ou especiais;
XE — multas diversas relativas à fiscalização de obras;
MEF — vecursos provenientes da cota parte da compensação financeira
de recursos minerais — CEFM;
XFV — outros recursos que ihe vierem a ser destinados.
Seção II
Bo Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor, doravante
denominado Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de
seus representantes e a proporção de “4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
$ 4º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
$2º- A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Habitação e Interesse Social (SEHABIS).
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-37521 f
CEP: 27310-140 - Bara Mansa = Estado do Rio de Janeiro
ISTADO DO RIO DE JANETRO
$ 3º - O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
$ 4º - Competirá à SEHABIS proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.
55º -A partir da vigência desta Lei, as questões pertinentes à
Habitação de Interesse Social a serem discutidas, aprovadas e/ou referendadas, deverão ser
encaminhadas ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Seção HI
Das Aplicações das Recarsos do EHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
F — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social
€ arrendamento de unidades habitacionais áreas urbanas e rurais;
JF — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
4HF — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
FV — implantação de saneamento básico, infraestrutura é equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — criação de espaços públicos e áreas de lazer;
Vit — aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais;
EX — capacitação de quadro técnico da SEHABIS envolvido
diretamente com a questão habitacional;
X — outros programa e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FHIS.
$ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 iFax: hs
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
Coreia Eee de É Si EM sã
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Aré TÃO Spnselh Gestor da REUS ES PRES a prroriczçõos de unas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
4F — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais €
plurianuais dos recursos do FHIS;
FFE — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência:
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 4º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos
casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos
e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$3º - O comselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 8º - Fica criado na estrutura básica da SEHABIS o Comitê de
Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — COHABIS,
órgão responsável pela administração do FHIS.
$ 1º - O COHABIS será constituído pelo Secretário Municipal de
Habitação < Interesse Social que o presidirá, pelo responsável pela Coordenadoria de Habitação e
Interesse Social, pelo Coordenador Jurídico do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária da
SEHABIS e por um representante do setor de Contabilidade,
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERAS, Ps
SEE.
$2º- À exceção dos Secretários Municipais, poderá ser concedida aos
demais membros do COHABIS, jetor por união participada, por indicação do Presidente do Comitê
e a critério do Chefe Executivo, em conformidade com o artigo 43 da Lei nº 1.718 de 30/12/1983,
cujo valor será definido pelo Gestor do FHIS.
$ 3º - Exceto o disposto no parágrafo anterior, as despesas correntes
necessárias à administração do FHIS com pessoal, material de consumo e outros não poderão ser
realizadas com recursos do Fundo, devendo estar vinculadas ao orçamento da SEHABIS.
Art. 9º - O COHABIS elaborará, anualmente, o Orçamento e o Plano
de Aplicação de Recursos do Fundo, que será levado para aprovação pelo conselho do FHIS.
Parágrafo Único — O COHABIS deverá prestar contas aos órgãos
“= — competentes de fiscalização das despesas realizadas com os recursos do Fundo, de acordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal e as normas e deliberação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16 — O Orçamento anual do FHIS observará o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º - O Orçamento anual do FHIS integrará o orçamento municipal,
observando-se em sua elaboração, execução € avaliação a legislação pertinente.
$2º- O ordenador de despesas dos recursos do FHIS será nomeado
pelo Chefe do Executivo.
Art. Ft — Os membros do COHABIS citados no 8 1º do Art. 7º, em
função dos seus cargos, exercerão seus mandatos enquanto titulares dos mesmos, podendo ser
reconduzidos quando for o caso.
Art. 12 — O COHABIS reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário
E, extraordinariamente sempre que convocado por qualquer um de seus membros, com antecedência
ménima de três dias.
CAPÍTULO HH
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13 — Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 14 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, y2 de outubro de 2.012.
JOSE RENATO BRVNO CARVALHO
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 80 - Centro - Tet.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 4322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro