norma nº 4045/2012

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J Camara Municipal de Barras Mansa ”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN" 4045 DEII DE dezembro DE 2,012 .
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a receber doação com
encargo.
Art. 3º — Fica o Chefe do Exccutivo autorizado a receber da empresa
Saint-Gobain Canalização Ltda. a doação de uma área com 3.091,00 mº, que será acrescida a outra
área com 6.654,44m , localizada no bairro Barbará, na margem do Rio Paraiba do Sul, onde será
implantada uma Estação de Tratamento de Esgoto — ETE.
Art. 2º - Fica o serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa —
SAAE/BM, Autarquia Municipal, autorizado a conceder, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado do
início da operação da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, dispensa das tarifas do esgoto
sanitário gerado pela empresa Saint-Gobain Canalização Ltda.
Art 3º - Caberá ao Poder Executivo providenciar a competente
escritura, para a recepção da doação que lhe será feita pela empresa Samt-Gobain Canalização Ltda.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de dezembro de 2.012.
A .
JOSÉ RENATO ÁRUNO CARVALHO
EFEITO
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