norma nº 4049/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de aa Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4049, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei
Nº 3843 de 02 de Outubro de 2009, que “Determina o
tempo de uso dos veículos AUTOMOTIVOS para fins
de autorização ou permissão como veículos escolares
no Município”.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Nº 3843 de 02 de
Outubro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Na hipótese do artigo acima, terá o
permissionário o prazo de 05 (cinco) anos para cumprir o que estabelece a presente Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
LUIS ANTO, CARDOSO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
EnIcÃO Nº. ABODLDE dO
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