norma nº 4050/2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4050 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
Ementa: Autoriza abertura dos créditos adicionais especiais que menciona.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para elaboração de estudos de concepção,
projetos básico e executivo para o sistema de abastecimento de água do Município.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes do Termo de Compromisso nº 0351107-95/2011, celebrado com a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, visando à elaboração de estudos de concepção, projetos
básico e executivo para o sistema de abastecimento de água no Município de Barra Mansa, no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.462.945,78 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e
quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para implantação de sistema de tratamento de
esgoto.
Art. 4º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes do Convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando à execução de obras de saneamento e o acompanhamento de sua
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano — FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-la, se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA , 8 de fevereiro de 2013.
JONASTONIA RINS AGUIAR
PRENEITO
I
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