norma nº 4051/2013

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“
so Câmara O Municipal de Bona O Mansa
e STEIE
ES” q
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4051 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 -
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de
RS 176.859,24.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 176.859,24 (cento e setenta e seis mil, oitocentos € cinquenta e nove reais, vinte e
quatro centavos). para a realização de campanha educativa com ênfase no consumo responsável de
crédito.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação ce valor, bem como realizar suplementações, caso seja
necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº4.320/64. serão
provenientes do Convênio MJ/SDE/FDD nº 010/2010, celebrado entre a União Federal. através do
Ministério da Justiça e o Município de Barra Mansa.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B. ISA, 26 de fevereiro de 2013
JONASTON) INS AGUIAR
PRE, (o)
Ok
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