norma nº 4052/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA-APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4052 DE 97 DE março DE 2013
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no.valor de
R$318.044,07.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 318.044,07 (trezentos e dezoito mil, quarenta e quatro reais e sete centavos), referente
ao Contrato de Repasse nº 031 1.432-94/2009/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Barra Mansa, para implantação do centro de produção de mudas de
horticultura para atendimento exclusivo aos produtores deste Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação, valor, unidade orçamentária e suplementar, se necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº4.320/64, serão
decorrentes do Contrato de Repasse nº 031 1.432-94/2009/MDA/CAIXA, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, para execução do Centro de Produção de
Mudas para Horticultura, no valor de R$ 215.345,31, referente ao valor de repasse, e R$
102.698,76 (cento e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) com
recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
92.10 — SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Implantação do Plano Municipal de Defesa Agropecuária
20.603.0027.1060-332-33.90.30.00-0100......... nn rrmemmeemeen 2.000,00
Estímulo à Produção
20.602.0028.2082-364-33.90.30.00-0100..........
20.602.0028.2082-368-44.90.51.00-0100..
20.602.0028.2082-369-44.90.52.00-0100............ nn rrreeemee
Apoio à Comercialização e ao Turismo Rural
23.605.0028.2083-374-44.90.52.00-0100............ eee 10.000,00
Implantação do Controle de Qualidade dos Produtos Registrados no SIM Agropecuário
22.665.0030.2085-378 33.90.30.00-0100........... a rrereamaneeennen 8.000,00
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 2322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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