norma nº 4053/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5 Câmara Municihal de Dana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4053 DE 07 DE MARÇO DE 2013,
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 390.000,00.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), referente ao Contrato de Repasse nº
0372.001-69-2011/MAPA/CAIXA, Programa PRODESA celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, para aquisição de Patrulha Rural Mecanizada
(aquisição de caminhão basculante, retroescavadeira e implementos de tração mecânica), para
atendimento exclusivo aos produtores deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação, valor, unidade orçamentária e suplementar, se necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº4.320/64, serão
decorrentes do Contrato de Repasse nº 0372.001-69-2011/MAPA/CAIXA, Programa PRODESA,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, para
aquisição de Patrulha Rural Mecanizada (aquisição de caminhão basculante, retroescavadeira e
implementos de tração mecânica), no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais),
referente ao valor de repasse, c R$ 63.990,00 (sessenta e três mil e novecentos e noventa reais)
com recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 — SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Renovação, manutenção e incremento da frota de veículos e máquinas da Patrulha Rural
041220079 10660-35 -44:90:52:00-0 108 ns ssaesas quite cactindaseso faiaga Nato soc ona eae ron a ans ra e 19.990,00
Apoio à Comercialização e ao Turismo Rural
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
Rua Mamade Froes de Andrade nº 80 - Centro - Tel : (
CEP- 27310-140 Rarra Mansa
) 2222-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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