norma nº 4054/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5) Camara Municipal doe Bana Mansa
A
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4054 DE 17 DE MARÇO DE 2013
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 4.009.423,00.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial |
valor de R$ 4.009.423,00 (quatro milhões, nove mil, quatrocentos e vinte e três reais). pa
executar o Programa Nacional de Apoio à Gestão de Administração e Fiscalização dos Municípi
Brasileiros - PNAFM.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referi
despesa com seu programa, dotação e valor, e suplementar, se necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº4.320/64, ser
decorrentes da Operação de Crédito firmada com o BID — Banco Interamericano .
Desenvolvimento até o valor de R$ 3.608.480,70, autorizada pela Lei Municipal de 3716/07. e E
400.942,30 com recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial da seguin
dotação orçamentária:
02.06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Sentenças Judiciais - SMF
02.061.0115.2359-181-31.90.91.00-0100
-— R$ 400.942,3
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vig
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA , 17 de março de 2013
JONASTONIANIMARINS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: Eee dd
CEP: 27310-140 Barra Marisa Es e spa dd