norma nº 4055/2013

Ato
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O / lunicifal de é o Mania
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4055 DE 17 DE MARÇO DE 2013
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 4.636.300,00.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.636.300,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil e trezentos reais), referente
aos Contratos de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, de nºs:
T - 0351.268-44/2011, no valor de R$ 1.725.000,00 (Um milhão,
setecentos e vinte e cinco mil reais), para a Elaboração de Estudos e Concepção, Projetos Básico e
Executivo, para o manejo de águas pluviais, no âmbito do programa Elaboração de Projetos de
Engenharia — Sancamento Básico, ação: Elaboração de Projeto Engenharia Saneamento Básico:
H - 0351.459-52/2011, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), para a Execução de Elaboração de Plano Municipal de Redução de Riscos, no âmbito
do programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, ação: Apoio a
Projetos de Regularização Fundiária Sustentável.
HI - 0351.496-09/2011, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), para a Execução de Elaboração de Projetos para Estabilização de
Encostas, no âmbito do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos
Precários, ação: Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável.
IV - 0262.744-10/2008, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais). objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer na
Cidade para serviços de obra de construção de Cobertura para Quadra Poliesportiva existente.
V - 0370.338-85/2011, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e
noventa e três mil e cem reais), para a execução de Ações Relativas à Gestão da Política de
Desenvolvimento para execução de Pavimentação e Drenagem das Ruas Barão de Airuoca, Cecília
Monteiro de Barros, Jayme Camargo. Claudionor Periard e Alberto M. Leal, neste Município.
VT - 0310.026-55/2009, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos
noventa e três mil c cem reais), objetivando a Execução de ações relativas ao Program
mobilidade Urbana, para a implantação de calçadas em trechos do Centro urbano deste Município.
VII - 0365.815-67/2011, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e
oitenta c sete mil e seiscentos reais), objetivando a Execução de ações relativas ao Programa
Mobilidade Urbana, para a Revitalização das calçadas das Ruas Claudionor Cabral Franco.
Avenida José Melchiades e trecho da Rua Major José Bento, neste Município.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP 27410-144 Barra Mansa Estado do Rio de Jansiro
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BO) Câmara O / Municipal de 3 IVA Mansa
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação, valor, unidade orçamentária e suplementar, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. hi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 17 de março de 2013.
JONASTONIANMARINS AGUIAR
PREREITO
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