norma nº 4056/2013

Dna = nas 13
E) 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómana O t Municipal de a Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4056 DE 17 DE MARÇO DE 2013
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
Sociais e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção 1
Da Qualificação
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações
Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
$ 1º - As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino poderão atuar exclusivamente em creches e no reforço escolar.
$ 2º- As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde
poderão atuar em unidades de saúde e programas de saúde do Município.
$3º- Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao
controle da auditoria do Municipio, controle extemo pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas,
ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
8$4º- O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais
as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os
requisitos desta Lei. E
Art. 2º - São requisitos específicos para as entidades privadas referidas
no artigo anterior habilitarem-se à qualificação como Organização Social:
T- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva áreá de
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento d
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O Municipal de Barra Mansa
SD)
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do
estatuto, assegurado âquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos
nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de membro da comunidade;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
S) obrigatoriedade de publicação anual, no Boletim Informativo Oficial
do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do controle de gestão com o
Município:
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do Estatuto; i
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização
social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
J) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa
jurídica;
II - ter sede ou filial localizada no Município de Barra Mansa:
a) Caso a entidade não tenha Sede ou Filial no Município de Barra
Mansa, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que sejam providenciados, e a
qualificação será concedida em condição resolúvel, segundo a qual não sendo cumprida a exigência
no prazo, a qualificação será desfeita.
HI - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal. de profissionais
com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação;
IV - Estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das
atividades citas no “caput” do art. 1º, desta Lei: e
V- ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável. quanto ao
preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário
Municipal da área correspondente.
$1º- O Poder Público verificará, "in loco", a existência e a adequação
da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão.
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$ 2º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão
incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo Estatuto, observados. para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
T- ser composto por:
a) quarenta por cento de membros representantes do Poder Público
Municipal;
b) vinte e cinco por cento de membros eleitos dentre os associados;
<) vinte e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes
do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral:
d) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o conselho terão
mandato de quatro anos, admitida uma recondução, e não poderão ser: cônjuge, companheiro ou
parentes, consangiiíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-
prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vercadores;
.
HH - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos. segundo critérios estabelecidos no Estatuto:
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
conselho, sem direito a voto;
V- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, seis vezes a
cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem:
VIH - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação
devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
1 - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
H - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
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HI - designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV- fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VI - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos c as competências:
VN - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros.
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras e alicnações, e no plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
VII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
Seção HI
Do Contrato de Gestão
Art. 5º - Para os cfeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às
áreas citadas no art. 1º desta Lei.
$ 1º - A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990.
$ 2º - O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos
termos do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com processo de seleção
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
$ 3º - Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às
contratações de que trata esta Lei serão observados, sempre que possível, os preços constantes do
sistema de registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
$ 4º- O Poder Público Municipal dará publicidade
T - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando
atividades que deverão ser executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada
contrato de gestão.
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Câmara e) Municipal de Barma O Mansa
$ 5º - É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela
Organização Social.
$ 6º - Ficam excluídas do objeto dos Contratos de Gestão as escolas da
rede pública municipal de ensino.
Art. 6º - O contrato de gestão celebrado pelo Município. por
intermédio da Secretaria Municipal competente conforme sua natureza e objeto. discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será
publicado por extrato no Boletim Informativo Oficial do Município.
Parágrafo único - O contrato de gestão deve ser submetido, após
aprovação do conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados
princípios gerais do art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
T - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
IH - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração ce vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados
das Organizações Sociais, no exercício de suas funções:
HI - atendimento à disposição do $ 2º. do art. 5º, desta Lei:
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde-
SUS, no caso das Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo único - O Secretário Municipal da pasta competente deverá
definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por Organização
Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.
$1º- O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder
Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a
qualquer moinento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do
contrato de gestão. contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente aos exercícios financeiros, assi
como suas publicações no Boletim Informativo Oficial do Município.
$ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
serão analisados, periodicamente, por comissão composta por profissionais de notória especialização
indicada pelo Secretário Municipal, que emitirá relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela
autoridade e aos órgãos de controles e externo.
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Tamara O / Munieihal de J ara O Mansa
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
sendo; ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela dará ciência à Procuradoria Geral
do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas nos
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidades
sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à
Administração Municipal.
Art. 11 - O balanço e demais prestações de contas da Organização
Social devem, necessariamente, ser publicados no Boletim Informativo Oficial do Município e
analisados pela Administração Pública.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12 - Às Organizações sociais serão destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
$ 1º - Ficarão assegurados às Organizações Sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto desta Lei, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
$ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações
Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
$ 1º - A permuta de que trata o "caput" dependerá de prévia avaliação
do bem e expressa autorização do Prefeito.
$ 2º - Os bens substituídos serão entregues à administração em
condição de uso e conservação igual à que o receberam, e ambos os patrimônios, substituídos e
substitutos, serão patrimônio do município devendo ser relacionados como tal.
Art. 14 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial da
servidor para as Organizações Sociais. com ônus para origem. durante a vigência do contrato de
gestão.
$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneraçã
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organizaç
Social.
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E: a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Bs, Câmara 6 e Úunieihal de ranma? GY Mens N44
; $ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagens pecuniárias
permanentes por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts.
12, 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local
não contraric as normas gerais emanadas da União, bem como da legislação específica de âmbito
estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
$ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes de Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do
saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem
prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
Capítulo HI
Das disposições finais e transitórias
Art. 17 - A Organização Social fará publicar na imprensa e no Boletim
Informativo do Município, no prazo máximo de sessenta dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e
obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Art. 18 - Os Conselheiros e diretores das Organizações Sociais, não
poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 19 — Nas hipóteses de a entidade pleiteante de habilitação como
Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei fica
estipulado o prazo de dois meses para adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no
Art. 3, incisos 1 a IV, desta Lei.
Art. 20 - Os requisitos específicos de qualificação das Organizações
Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias.
a contar da publicação desta Lei.
Art. 21 - Todas as publicações feitas no Boletim Oficial do Municípi
determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
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Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede
pública de dados relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com resultados alcançados, incluindo a prestação de contas.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, —” SS março de 2013
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREÁKITO
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