norma nº 4057/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Municipal de Ei Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: )
e
LEINº 4057 ,DE 27 DE março DE 2013.
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a criar o
programa municipal de desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade.
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rolo Ge
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações
de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie; devolução percentual em
espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel, após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão os
recursos destinados ao fundo específico para utilização de outros produtores na continuidade do
programa ou de outros que possuam como objetivo o apoio e desenvolvimento da agricultura
familiar.
Parágrafo Único - Dos valores destinados ao fundo, de que trata o
caput deste artigo, serão reservados 50% (cinquenta por cento) para aquisição de alevinos,
adquiridos com as normas do Ministério da Pesca, e distribuídos aos produtores que forem
aderindo ao programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de
0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, ou projetos de crédito
fundiário, localizados no Município de Barra Mansa.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar doNprograma
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de A, ra
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 7º - Cada produtor terá direito a no mínimo 50 (cinquenta) e
no máximo 200 (duzentas) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para /
a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do
óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
$ 1º - Os valores estipulados neste artigo poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da
atividade.
$ 2º - O valor cobrado corresponderá somente aos custos do óleo
diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção, onde o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, através de câmara técnica
específica, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se
o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão
oriundos do Programa de apoio à diversificação das atividades produtivas, previstos no
Orçamento Municipal conforme programa específico e de recursos conveniados com outros
entes federados aportados em fundo de desenvolvimento específico a ser implementado.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem
sua presença confirmada, através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art, 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR NSA, 27 de março de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
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