norma nº 1378/1976

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Art, 1º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a partir da t
puvlicação da presente Lei, o prazo a que se refere o artigo 2º da - «
Dolivoração nº 1,156, de 17 de janeiro de 1973. : r
Art. 22 - Hevogan-se as disposições eu contrário. +,
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