norma nº 4061/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara O Municipal de aiii e Mania
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGU;
protocolo Geral
LEINº 4061 ,DE 24 DE MAIO DE
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaço
físico na Torre de Retransmissão de Sinais de TV à
REDE RECORD DE TELEVISÃO, para a finalidade
que menciona.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder espaço físico
na Torre de Retransmissão de Sinais de TV da Municipalidade, à REDE RECORD DE
TELEVISÃO, para a instalação, pelo beneficiário, de retransmissor com um novo sistema
irradiante.
$1º- A presente autorização vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos
e sua rescisão se dará por proposta de qualquer das partes, em manifestação escrita com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias após o término do prazo. Em não havendo
manifestação de qualquer das partes, estará à autorização renovada.
E $2º- O Município cede um canal disponível à REDE RECORD
DE TELEVISÃO, por empréstimo, durante a vigência da autorização.
Art. 2º - Constituem encargos do beneficiário, além da melhoria e
expansão de seus sinais, o pagamento das taxas relativas ao novo transmissor, bem como
responder por sua manutenção.
Art. 3º - Em decorrência da instalação ora autorizada, os atuais
aparelhos de propriedades do Município, destinados à retransmissão dos sinais da REDE
RECORD DE TELEVISÃO constituirão reserva do principal para o uso em situações de
emergência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 24 de maio de 2013.
JONASTONIAN: IS AGUIAR
PREREITO
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