norma nº 4068/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmera Muneesfal de Sarre Alansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
4 N
Protecaio Geral*,
“03.
»
Ementa: Altera a redação dos artigos 2º, 6º e 8º da Lei nº 4014
de 28 de maio de 2012.
LEINº 4068 ,DE 13 DE junho DE 2013:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 4014 de 28 de maio de 2012, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a
apreensão imediata do veículo ou qualquer outro meio em que estejam instalados esses paredões
de som e equipamentos sonoros assemelhados.”
Art. 2º- O artigo 6º da Lei nº 4014 de 28 de maio de 2012, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Desde que atendam aos limites já estabelecidos pela
legislação ambiental, bem como, ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503/97.”
Art. 3º - O artigo 8º da Lei nº 4014 de 28 de maio de 2012, passa a
ter a seguinte redação:
“Art 8º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a
Guarda Municipal autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à
implementação do objeto desta Lei.”
Art 4º - Esta Lei terá 90 (noventa) dias para entrar em vigor.
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 13 de junho de 2013
JONASTO; RINS AGUIAR
PRE (0)
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