norma nº 1379/1976

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rise pd LU BARRA MASSA DECRETA E EU SAECIONO A SEDINTE
dam ,
LEI Cias DM 2o MW suo DE 1976
de -
AUTORIZA O EXECUTIVO MERICIPAL À EFETI
VAR CCECESSÃO LE USO EM IKÓVEL MUBIC]o
PÃL,
Art. 1º - Fica o Grere- do Rrecuttvo Hunicipel autorizados
e firzor instrumento público de Concessio ce Uso do ióvel locelira-
o na Celônia Santo Antonio, no 1º Distrito, adquirido por instry -
cento público; lavrado ro Cartório do 3º Distrito ds Rialto, livro-
29 DJ, fit. 47/48, nestó Eunicípio, ccã a firra ANTERAS UNIVERSAL -
LTDA, para nele serem construídas as hovao instalações desta ircig-
arte 2º » À concorsicnária disporá do prazo míximo de b -
(quatro) anos, « partir da assinatiira do instrunento de concessão, -
pera início efetivo de suas atividades nap instalações. a seren -.
construídas, firdo O qual, sem que terha sido cumprido, tomar-se-á
cem efeito a concascão; com reitegração da poscê da Érea concedida-
ao Foder Concedente.
PARÉ:EAFO ÚRICO - O prazo previsto neste artigo será assim
distrituído, para efeito dt contróle de contessão: a) 360 (trazem -
tos e sessenta) dias para preparo. do projeto de construção, com -
tuas respectivas especificações e aprovação pelôs órgios ecmpeten -
tes; db) 720 (cetecentos e vinte) dias, pers reslizeção das constry-
ções destinadas à indústrias c) 360 (trezentos e cessenta) dias ra
ra instalação e início Cas atividades.
irto 3% - A cercessienária terá como encarsos justíficati,
vos do uso do tkêvel objeto da concescio, vma produção crmal eíri-
pads 30 (trinta) mil antenas para televicio, com tmn aproveitamento
nínizo de 200 (cen) eszregados Es ambos 03 sex08.
Arte 42 - & concestião peréurará ençuento feren cuspridase
as exigências contidos na presente Lei, pocenco cer transferida ca
diante -ccrunicação ao Peder Concedente, e tua arméncia exprecsaçdeg
de-que garantida a contiruidade de exploração da indústris, com as
contições cínizas previstas bo artigo anterior, cu scu
en cêro de vuriação da exploração antustrial na áres é
cescão de USO.
Camara Mhervicipad A Lenta Mansa
PSP o no ogrorm 00 DE JULHO LE 1.976 - Cont: Fis. 0ds
e drt. 59 - 4 concessiénária cu Sucessores, será integralmen
te responsável por cuaisçuer prejuízos que Porventura venhen usar à
terceiros, em. razão &o meu uso co inóvel concedido, bem como não ra
derã reivindicar qualquer tipo de indenização do Poder Concedente, =
em razão da Concessão e suas consequências. |
árt. 62 - Go, por cualgier Botivo & concessionária cu quem
& Suceder, cessar cuas atividades Por qualçuer razão qu ciscunstãn -
cia, ficará sem efeito a congessão, voltando a pléna poste co Poder-
Concedento o inóvel concedido em uso *
árt. 7º » Do instrinento de concessão constará, obrigato -
riazente, tudo que foi previsto nesta Léi, que será trinscrita na Ín
tegra.
árt. OE - Trvogadas as dicposições ém "contrúrio, esta Lei-
entrará em vigor na data és cua Publicaçãos.
o de 1.976.:
PREPEITURA HURICIPAL LE BARHA nmaa, 20 do
PREFEITO
AB /e: