norma nº 4072/2013

Protocolo Geral
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4072 ,DE 03 DE julho DE 2013 -
Ementa: “Dispõe sobre ampliação, reforma ou remodelação de
calçadas no Município de Barra Mansa, serem
construidas com rampas de acesso para deficientes e
estabelece outras providências”.
Art. 1º - Fica obrigatório toda ampliação, reforma ou remodelação
de calçadas no Município de Barra Mansa, a partir da data de entrada em vigor da presente Lei,
ser construído rampas de acesso para deficientes físicos.
Parágrafo Único - Entende-se como rampa de acesso para
deficientes físicos todo o rebaixamento de calçadas que possuam meio fio.
Art. 2º - As calçadas construidas no Município, além de rampas de
acesso, o piso será antiderrapante.
Art. 3º - Fica estabelecida multa de 500,00 (quinhentos reais), por
cada proprietário ou responsável pelo imóvel, aplicada quando não cumpridas as normas
estabelecidas na presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 03 de julho de 2013.
JONASTON, IS AGUIAR
PREFEITO
e Froes de Andrade, nº 60 - Ce
& av:
8 (Fax:
o do Rio de Jane
Barra |
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