norma nº 4073/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 4073 ,DE 03 DE julho DpE2013 ,
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em
agências bancárias, instituições financeiras. caixas
eletrônicos internos e externos situados no município
de Barra Mansa, de forma a permitir o livre-acesso é
uso por portadores de deficiência fisico-motora e dá
outras providências”.
Art. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias, instituições
financeiras, caixas eletrônicos internos e externos localizados no Município de Barra Mansa, a
adaptá-los de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, deve-se observar os ditames
da Lei de Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência que tem suas
bases na Lei nº: 7.853, de 24 de outubro de 1989, sendo instituída pelo Decreto nº. 914 de 6 de
setembro de 1993 e regulamentada pelo Decreto nº. 3298 de 20 de dezembro de 1999, o qual
estabelece os princípios, as diretrizes e objetivos da Política Nacional.
Art. 2º - As adaptações referidas nesta Lei consubstanciam-se,
essencialmente, na instalação de rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso as
agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos, na instalação
de portas que permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e desníveis de
piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.
Parágrafo Único - Os caixas cletrônicos deverão ser adaptados de
maneira que tenham espaço suficiente para a permanência e movimentação de usuários de
cadeiras de rodas.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias e financeiras que
mantenham caixas eletrônicos promovam as adaptações exigidas
Parágrafo Único - Será acrescido um prazo de 60 (sessenta) dias
ao prazo estabelecido no caput deste artigo, totalizando 240 (duzentos e quarenta) dias para
instituições bancárias e financeiras que apresentarem laudo técnico firmado por profission:
habilitado, certificando a impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas
dentro do prazo.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO BE JANEIRO
Protocolo Geral
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Art. 4º- As agências bancárias e instituições financeiras que não
cumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito;
H - muita de 1.000 (um mil) Ufir/ RJ - Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro, que deve ser destinada ao Centro de Referência do
Idoso de Barra Mansa e/ou para CAPS Estação Mental de Barra Mansa;
HH - suspensão do Alvará de funcionamento.
$ 1º - Da data da notificação referida no inciso I deste artigo, as
instituições bancárias e financeiras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se ao
disposto nesta Lei.
$ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no & 1º deste artigo e não
estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II deste artigo.
$ 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias da cominação da multa e não
estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inciso III deste artigo.
$ 4º - A suspensão do Alvará de Funcionamento será cancelada
mediante o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR SA, 3 de juiio: de gia
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PREREITO
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