norma nº 4074/2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO INTE:
LEFNº ay74 ,DE 03 DE julho DE2013 .
Ementa: Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guias
para pessoas portadoras de deficiência visual nos
locais que menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso e permanência de cães-guias
acompanhados de pessoas portadores de deficiência visual (cegueira e visão sub-normal) nas
repartições públicas e locais destinados à prestação de serviços públicos, nos estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços privados e nos meios de transporte urbano de oferta pública
de serviço, seja na modalidade ferroviária. hidroviária, metroviária ou rodoviária, coletivo ou
individual.
Art, 2º - Toda e qualquer pessoa que tenha vínculo pessoal. real ou
estatutário com entidade ou bem mencionados no artigo anterior, e que venha a impedir o
ingresso ou permanência de portador de deficiência visual que necessite de cão-guia, será
considerado como violador dos direitos humanos, sujeitos às penas da lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
privados, as repartições públicas, os prestadores de serviços públicos em geral e de transporte
urbano em especial, mencionado no artigo 1º, em caso de discriminação ou não cumprimento do
que preceitua esta Lei, estarão sujeitos à aplicação de penas de multa, interdição e outras
legalmente cominadas.
Art. 4º- Para os fins desta Lei, entende-se por cão-guia o cão
treinado e certificado por uma escola de treinamento filiada e aceita pela Federação Internacional
de Escolas de Cães-Guias para Cegos, e que esteja a serviço de uma pessoa portadora de
deficiência visual ou em estágio de treinamento.
Art. 5º - Terá acesso a todas as dependências de uso comum dos
condôminos o cão-guia que estiver a serviço de pessoa portadora de deficiência visual ou em
fase de treinamento, no caso de edificações residenciais multifamiliares. não-residenciais de
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Art. 6º - Caberá criação e a regulamentação do descumpriment
aos dispositivos desta Lei ao Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias
após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, U3 de julho de 2013.
JONASTONI, RINS AGUIAR
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