norma nº 4075/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NA cos =. ff . , / D/4,
Dámana Henicfal de SIDA
DS
LEINº 4075 ,DE 03 DE julho DE 2013.
Ementa: Disciplina o uso do brasão municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - Será obrigatória a inserção do brasão municipal em todas
as placas indicativas de obras, realizadas pela prefeitura com recursos próprios ou através de
verbas estadual e federal.
Parágrafo Único - A inserção tratada no caput do art.1º não
invalida e nem impede que a administração utilize a sua logomarca, desde que obedecidos os
preceitos legais.
Art. 2º - Em todas as viaturas oficiais, próprias ou alugadas, deverá
constar o brasão municipal, respeitando-se que contém o parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - Nos impressos de uso oficial da administração direta ou
indireta deverá constar o brasão do município, vedando-se, nesse caso, a inserção prevista no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, (3 de julho de 2013.
JONASTONIAN, INS AGUIAR
PREFEITO
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