norma nº 4076/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Proteco!u Geral
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4
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LEINº 4076 , DE vs DE julho DE 2013.
e,
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Subprefeitura
para atender na Região Oeste que abrange os bairros:
Colônia Santo Antônio, Bocaininha, Vila Ursulino,
Santa Maria II. Siderlândia, Morada Verde, São
Domingos, Km 3, Km 4 e os Distritos de Floriano e
Rialto. Com a denominação de: Subprefeitura da
Região Oeste.
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a tomar
todas as providências visando à criação de uma Subprefeitura para atender na Região Oeste que
abrange os bairros: Colônia Santo Antônio, Bocaininha, Vila Ursulino, Santa Maria II
Siderlândia, Morada Verde, São Domingos, Km 3, Km 4 ce os Distritos de Floriano e Rialto,
neste Município.
Art. 2º - Para cumprimento do contido no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá enviar Mensagem ou baixar Decreto, com o “Referendum” da Câmara
Municipal, contendo, entre outras providências, o abaixo elencado:
T - A Subprefeitura funcionará em imóvel próprio da
Municipalidade, ou locado para tal fim, com sede no Terceiro Distrito:
HI - A indicação e nomeação para ocupar o cargo de Subprefeito
que será comissionado, serão feitas pelo Chefe do Executivo, podendo o mesmo optar que a
escolha se faça através de lista tríplice apresentando um consenso dos moradores da referida
região ou em eleição direta;
HH - No caso de Eleição Direta, poderá solicitar à Justiça Eleitoral
da Comarca de Barra Mansa, a lista dos Eleitores da referida região e usar os procedimentos
similares às Eleições Municipais;
IV - O Poder Executivo Municipal dotará a Subprefeitura de tád:
material existente nas Secretarias Municipais c que viabilize o funcionamento regular
Unidade Administrativa criada;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 ( Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
SAIR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camana Municipal de Ú, ara Mansa
V — Determinará que a Secretaria Municipal de Obras e Servi
Públicos, assim com a Secretaria de Agricultura, mantenham maquinário, visando à manutenção
das estradas e vicinais locais, ficando também as demais Secretarias com o dever de manter
profissionais para atendimento à população da citada região;
VI — Determinará também aos Secretários Municipais que
mantenham contatos permanentes com o Subprefeito, objetivando a integração dinâmica entre a
região nas diversidades administrativas.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ISA, 08 de julho de 2013.
JONASTONI, RINS AGUIAR
PRE, (o)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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